Legislação

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Vigente

Leis e Convenções que regem o trabalho da Direção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção

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Lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo

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Lei do repatriamento de recursos financeiros

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Lei de bases das instituições financeiras

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Legislação

Convenção das nações unidas contra a criminalidade organizada transacional

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Lei sobre a criminalização das infrações subjacentes ao branqueamento de capitais

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Lei do repatriamento de recursos financeiros

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Legislação

Lei de bases das instituições financeiras

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Legislação

Convenção das nações unidas contra a criminalidade organizada transacional

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Lei da probidade pública

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Lei da concorrência

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Legislação

Convenção única de 1961 sobre os estupefacientes

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Convenção internacional para a supressão do financiamento do terrorismo

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