Branqueamento de Capitais

O fenómeno do Branqueamento de Capitais

 Breves considerações

 O branqueamento de capitais (BC) é o processo pela qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando dar-lhes uma aparência legal[1].

A expressão que tem a sua origem na expressão “money-laundering” assume extraterritorialidade e outras enunciações como reciclagem, lavagem, clarear, proventos, rendimentos, etc.

Numa abordagem fenomenológica, dir-se-ia que sempre existiu necessidade de ocultação da origem do dinheiro, determinadas por diversas razões, essencialmente, políticas, comerciais ou jurídicas. Na idade média, os ingleses consideravam a proibição da usura não apenas como delito mas também pecado mortal, o que aguçou o engenho dos profissionais do comércio, que experimentaram novos mecanismos de crédito, levando a grandes complexidade nos contratos de compra e venda de bens.

Uma outra abordagem mais contemporânea, leva-nos ao conhecido gangster italo-americano Al Capone, que teria comprado em 1928, em Chicago, uma cadeia de lavandarias (laundromats), da marca Sanitary Cleaning Shops.

Esta fachada legal, ter-lhe-ia permitido fazer depósitos bancários de notas de baixo valor nominal, habituais nas vendas das lavandarias, muito embora fossem resultantes do comércio de bebidas alcoólicas, interdito à época pela Lei Volstead, conhecida também como Lei Seca.

A par daquela, foram proibidas outras actividades, mormente o jogo, a extorsão e a exploração da prostituição. Ainda que não se possa afirmar com toda a precisão da sua origem a associação criminosa, o papel de destaque neste processo é associado a Meyer Lansky (nascido Majer Suchowliński, em 1904), especialmente quanto ao uso de offshores.

Na verdade, a expressão “laundering” surge pela primeira vez no jornal inglês The Guardian e populariza-se na década de 1970 do século XX, com o Caso Watergate. No caso, um informante, William Mark Felt (apelidado de “Garganta Profunda”), aconselhou o repórter Bob Woodward, do Washington Post, com a expressão “Follow the Money”. O Comité de Reeleição do então Presidente dos Estados Unidos da América, Richard Nixon, envolvera-se em transacções financeiras que direccionavam fundos ilegais de campanha para o México e depois de volta para os E.U.A., através de uma companhia sediada em Miami.

Análise Conceptual

Genericamente, entende-se por branqueamento de capitais o processo através do qual se convertem proveitos obtidos de forma ilícita em capitais lícitos, ocultando-se ou dissimulando-se a natureza, a origem e a titularidade desses mesmos proveitos. Esta prática constitui crime, punível com pena de prisão de 2 a 8 anos, de acordo com o artigo 60.º da Lei 34/11 de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

No entanto, o branqueamento de capitais pode ser definido sob vários ângulos. Assim, tendo em conta o descrito pelas Nações Unidas[2], a maioria dos países, sendo que Angola não foi excepção, partilha a definição adoptada pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988) (Convenção de Viena) e pela Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000) (Convenção de Palermo):

  • A conversão, transferência de bens, auxilio ou facilitação de alguma operação de conversão de vantagens obtidas para si ou por terceiros, com o objectivo de ocultar ou dissimular a sua origem ilícita desses bens ou de evitar que qualquer pessoa (autor ou participante), envolvida na prática dessas infracções seja criminalmente perseguida;
  • A ocultação ou a dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade de bens ou direitos a eles relativos, com o conhecimento de que provêm da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de uma ou varias infracções;
  • A aquisição, posse ou a utilização de bens, tendo aquele que os adquire, possui ou utiliza conhecimento, no momento da sua recepção, de que provêm de qualquer infracção ou infracções ou da participação nessa ou nessas infracções.

De acordo com OCDE/GAFI (2012), o “branqueamento de capitais” é o processamento de produtos do crime com o objectivo de dissimular a sua origem ilegal e de legitimar os ganhos ilícitos.

FASES DO BRANQUEAMENTO

Ciclo dinâmico do branqueamento

 As operações de branqueamento podem assumir as mais variadas formas[3], e é composto normalmente por três fases:

  1. A colocação (placement)

Esta fase caracteriza-se pela colocação dos bens (numerários ou outros) dentro do sistema económico-financeiro, com o propósito de o converter em outro, de forma a evitar que as autoridades competentes possam estabelecer a ligação entre a sua origem (crime precedente) e os respectivos titulares. O agente serve-se normalmente das instituições financeiras e outras, onde procura introduzir pequenos montantes de forma faseada, tentando ludibriar a instituição dando uma imagem de que os fundos são lícitos.

Dentre os sectores mais comuns, desta fase embrionária, destacam-se: Bancos – depósitos e aplicações, Casas de Cambio, Sector imobiliário, sociedades e empresas em falência, comercio de jóias e obras de arte, jogos de fortuna,casinos, entre outras.

  1. DISSIMULAÇÃO (LAYERING)

Nesta fase, o agente procura distanciar os bens colocados nos circuitos financeiros da sua origem criminosa. Neste sentido, desenvolve um esquema complexo inúmeras operações, mediante transacções, transferências, conversões e movimentações, onde se misturam a movimentação de dinheiros ilícito com quantias legais.

Na dissimulação, verificam-se com frequência transferências bancárias internacionais, a utilização de sociedades em países offshore e a aquisição de instrumentos financeiros facilmente disponíveis e que possibilitem uma rotação rápida e contínua, de forma a não permitir o “rasto” ao dinheiro (paper trail).

Nesta fase, utiliza-se normalmente outros países, onde por regra, as normas sobre sigilo bancário tornam o rasto do beneficiário efectivo difícil de se conhecer. As transferências são, normalmente feitas, para contas pertencentes a entidades anónimas, cuja movimentação é virtualmente feita pelos administradores, mas que na verdade são controladas pelos beneficiários de esquemas através de procurações emitidas por aqueles, especialmente para o efeito.

O sucesso dos esquemas passa por esta fase do branqueamento de capitais, daí a necessidade de protecção das instituições financeiras e, nomeadamente, dos seus administradores e private banker´s.

  1. Integração (Integration)

Esta fase, corresponde à utilização dos capitais já “lavados”, a qual pode ser feita através de investimentos em actividades ilícitas ou lícitas.

Os activos obtidos são formalmente incorporados nos sectores regulares da economia, permitindo ligar, por via de serviços interligados uma realidade de que tais proventos são de proveniência legítima.

Este dinheiro é muitas vezes utilizado na compra de imóveis, carros, obras de arte, jóias, acções ou investido em outras actividades económicas, em Angola ou no estrangeiro.

Uma das muitas formas muito conhecidas de usar os capitais é através de empréstimos bancários garantidos pelos depósitos em contas da mesma instituição financeira em zonas financeiras off-shore.

Em bom rigor, tal como refere Fernandes Godinho[4], esta fase já não é de Branqueamento de capitais porque, já não esta em causa a dissimulação da origem. O investimento dos capitais pode obviamente ser feito sem que antes se tenham «tomado precauções» no sentido da dissimulação da sua origem.

[1] Financial Action Task Force (FATF). Grupo de Acção Financeira internacional (GAFI). Disponível na Web: http://www.fatf-gafi.org

[2] http://www.undoc.org/unodc/en/money_laundering.html

[3] Cf. relatórios anuais sobre as tipologias e métodos de branqueamento do GAFI.

Fincen (Financial Crime enforcement network)

[4] Godinho, Jorge Alexandre Fernandes, Do crime de «branqueamento» de capitais: Introdução e tipicidade, Coimbra, Almedina, 2001, pp. 19 e 20.